Com a promessa de apertar o cerco contra a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, a Lei Antiálcool de São Paulo tem chances concretas de se estender para todo território nacional – inclusive no Distrito Federal – da mesma forma como o Lei Antifumo fez no passado recente.
Em poucas palavras, a lei paulista, que entrou em vigor na semana passada, passa a punir severamente os estabelecimentos comerciais que permitirem o consumo infanto-juvenil de bebida alcóolica em suas dependências em todas as circunstâncias, inclusive na presença dos pais e responsáveis.
A nova lei paulista apresenta penas duras para os estabelecimentos com multas acima de R$ 80 mil, suspensão de funcionamento por 30 dias e até mesmo a retirada da inscrição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), necessária para a operação comercial.
Segundo o advogado especialista em Direito Civil Leonardo Ranna, a nova legislação vem para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA é muito amplo e não está sendo cumprido. Ele é mesmo banalizado. Essa lei vem para fazer com que o ECA não seja mais esquecido”, acredita.
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Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br
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